AREsp 2568273 - ACORDAO

AREsp 2568273 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por unanimidade porque o agravo em recurso especial não impugnou, de modo específico e consistente, os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (ausência de demonstração de violação dos dispositivos arrolados - Súmula 284/STF; deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial; e incidência da Súmula 7 do STJ), nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, de modo que não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: IRANDÍ VITOR DE ARAUJO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Decidido (negado Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Usucapião Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IRANDÍ VITOR DE ARAUJO - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fática
  3. 3 Deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque o agravo em recurso especial não impugnou, de modo específico e consistente, os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (ausência de demonstração de violação dos dispositivos arrolados - Súmula 284/STF; deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial; e incidência da Súmula 7 do STJ), nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, de modo que não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.