AREsp 2549479 - DECISAO

AREsp 2549479 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões não demonstraram de forma suficiente violação dos dispositivos indicados (arts. 1.239 do CC e 47 do DL 77.661/45) e porque não houve prequestionamento do art. 1.228, §1º, do CC, inviabilizando o julgamento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ; por isso, reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA DO SOCORRO SILVA; Agravada: ADIC ADMINISTRADORA DE IMOVEIS E CONSTRUCOES LTDA - MASSA FALIDA; Agravada: PETRÓLEO BRASILEIRA S A PETROBRAS; Agravado: JULIO LUIZ NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Usucapião) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Usucapião, Prequestionamento, Fundamentação Insuficiente, Falência/masa Falida, Súmulas (stj/stf)
Direito Civil Processo Civil Usucapião Prequestionamento Fundamentação Insuficiente Falência/masa Falida Súmulas (stj/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA DO SOCORRO SILVA

Agravante

ADIC ADMINISTRADORA DE IMOVEIS E CONSTRUCOES LTDA - MASSA FALIDA

Agravada

PETRÓLEO BRASILEIRA S A PETROBRAS

Agravada

JULIO LUIZ NETO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Usucapião) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de usucapião de imóveis pertencentes à massa falida
  2. 2 Suspeita de violação do art. 1.228, § 1º, do CC
  3. 3 Suspeita de violação dos arts. 1.239 do CC e 47 do DL 77.661/45

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões não demonstraram de forma suficiente violação dos dispositivos indicados (arts. 1.239 do CC e 47 do DL 77.661/45) e porque não houve prequestionamento do art. 1.228, §1º, do CC, inviabilizando o julgamento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ; por isso, reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.155-1.158 (e-STJ).
  • Conhecer do agravo interposto por MARIA DO SOCORRO SILVA.