AREsp 2427082 - ACORDAO

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Por ausência de indicação expressa do dispositivo legal objeto do dissídio interpretativo, aplica-se por analogia o óbice da Súmula n. 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; suplementarmente, no mérito, a decretação da falência interrompe a fluência da prescrição aquisitiva contra o falido, razão pela qual o agravo interno foi não provido.

Parties
Agravante: LUCILENE APARECIDA RIBEIRO DE PAULA e outro; Agravado: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Usucapião, Prescrição Aquisitiva, Decretação De Falência, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF
Processual Civil Usucapião Prescrição Aquisitiva Decretação De Falência Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

LUCILENE APARECIDA RIBEIRO DE PAULA e outro

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do recurso especial por ausência de indicação expressa do dispositivo legal objeto do dissídio interpretativo
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF para inviabilizar conhecimento do recurso especial
  3. 3 Efeito da decretação da falência sobre a prescrição aquisitiva (não fluência do prazo contra o falido)

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação expressa do dispositivo legal objeto do dissídio interpretativo, aplica-se por analogia o óbice da Súmula n. 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; suplementarmente, no mérito, a decretação da falência interrompe a fluência da prescrição aquisitiva contra o falido, razão pela qual o agravo interno foi não provido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.