AREsp 2606463 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas para reconhecer a usucapião, sendo vedado inovar nas razões em agravo interno.

Parties
Autor; Agravante: UBIRATÃ MARQUES DE MORAIS; Autor; Agravante: SONIA MARQUES FERREIRA COSTA; Autor; Agravante: MARLY MARQUES FERREIRA DE MELO; Autor; Agravante: MARIA DIVINA MARQUES FERREIRA; Réu; Agravado: MOEMA AUXILIADORA SILVA; Réu; Agravado: ADRIANO NEDIO; Réu; Agravado: NEDIA CRISTINA SILVA MORAES; Réu; Agravado: KARINY CRISTINA SILVA MOREIRA; Réu; Agravado: ALEXANDER NEDIO POTENCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Usucapião, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade
Processual Civil Usucapião Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UBIRATÃ MARQUES DE MORAIS

Autor; Agravante

SONIA MARQUES FERREIRA COSTA

Autor; Agravante

MARLY MARQUES FERREIRA DE MELO

Autor; Agravante

MARIA DIVINA MARQUES FERREIRA

Autor; Agravante

MOEMA AUXILIADORA SILVA

Réu; Agravado

ADRIANO NEDIO

Réu; Agravado

NEDIA CRISTINA SILVA MORAES

Réu; Agravado

KARINY CRISTINA SILVA MOREIRA

Réu; Agravado

ALEXANDER NEDIO POTENCIANO

Réu; Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas para reconhecimento da usucapião
  3. 3 Vedação à inovação recursal no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas para reconhecer a usucapião, sendo vedado inovar nas razões em agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.