AREsp 2121027 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios invocados (omissão, obscuridade ou contradição); o acórdão recorrido já fundamentou que, não estando preenchidos os requisitos para manutenção da contagem pelo regime antigo (redução de prazo e mais da metade decorrido), o termo inicial deve ser a vigência do novo Código Civil (11/01/2003), instruindo que a declaração de usucapião somente seria possível após janeiro de 2018, posterior ao registro da carta de arrematação de 09/09/2011.

Parties
Embargante: José Carlos de Carvalho e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno De Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Quarta Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Usucapião, Direito Intertemporal, Prequestionamento Implícito, Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição
Direito Civil Processo Civil Usucapião Direito Intertemporal Prequestionamento Implícito Embargos De Declaração Omissão Obscuridade +1 more

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Parties

José Carlos de Carvalho e outra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno De Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Quarta Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Contagem do termo inicial para usucapião em face da entrada em vigor do novo Código Civil (vigência em 11/01/2003)
  3. 3 Admissibilidade do prequestionamento implícito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios invocados (omissão, obscuridade ou contradição); o acórdão recorrido já fundamentou que, não estando preenchidos os requisitos para manutenção da contagem pelo regime antigo (redução de prazo e mais da metade decorrido), o termo inicial deve ser a vigência do novo Código Civil (11/01/2003), instruindo que a declaração de usucapião somente seria possível após janeiro de 2018, posterior ao registro da carta de arrematação de 09/09/2011.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não se aplica, no momento, multa por embargos protelatórios; advertência sobre aplicação das penalidades previstas nos arts. 80, VII, 918, parágrafo único, e art. 1.026, §2º do CPC.