AREsp 2410996 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o provimento do recurso especial demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em razão da Súmula nº 7/STJ; além disso, o recorrente não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido, justificando a aplicação por analogia da Súmula nº 283/STF; por fim, não se verificou abuso do direito de recorrer que justificasse aplicação de multa por litigância de má-fé.

Parties
Agravante: JAIR DA SILVA; Apelada: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Usucapião, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 283/stf, Litigância De Má Fé, Multa
Processo Civil Usucapião Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 283/stf Litigância De Má Fé Multa

Case Brief

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Parties

JAIR DA SILVA

Agravante

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Revisão de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Preenchimento dos requisitos do art. 1.240 do Código Civil para usucapião especial urbana

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o provimento do recurso especial demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em razão da Súmula nº 7/STJ; além disso, o recorrente não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido, justificando a aplicação por analogia da Súmula nº 283/STF; por fim, não se verificou abuso do direito de recorrer que justificasse aplicação de multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido.