AREsp 2567369 - ACORDAO

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Não houve violação dos arts. 489 e 1022 do CPC porque o acórdão recorrido manifestou-se sobre as questões suscitadas, decidindo, com fundamentação suficiente, que não há sobreposição com área pública e que não ocorreu esbulho; reformar tais conclusões demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: EMAE - EMPRESA METROPOLITANA DE AGUAS E ENERGIA SA; Autor / Usucapiente: CRA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Usucapião, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1022 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Usucapião Súmula 7/stj Arts. 489 E 1022 Do CPC Reexame De Fatos E Provas

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Parties

EMAE - EMPRESA METROPOLITANA DE AGUAS E ENERGIA SA

Agravante

CRA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Autor / Usucapiente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Questão sobre sobreposição com área pública e alegado esbulho na ação de usucapião

Ratio Decidendi

Não houve violação dos arts. 489 e 1022 do CPC porque o acórdão recorrido manifestou-se sobre as questões suscitadas, decidindo, com fundamentação suficiente, que não há sobreposição com área pública e que não ocorreu esbulho; reformar tais conclusões demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno