AREsp 2384107 - DECISAO

AREsp 2384107 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não fundamentou adequadamente a alegada violação ao art. 3º, § 3º, do CPC, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, reconheceu-se que a usucapião, por sua natureza erga omnes e por ser modo originário de aquisição, não pode ser homologada por simples transação entre as partes.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA MADALENA BRASILINO ROMEIRO; Agravada/resistida: Gail Guarulhos Indústria e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Homologação De Acordo, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Usucapião Homologação De Acordo Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA MADALENA BRASILINO ROMEIRO

Agravante/recorrente

Gail Guarulhos Indústria e Comércio Ltda.

Agravada/resistida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da usucapião por acordo entre as partes
  2. 2 Alegação de afronta ao art. 3º, § 3º, do CPC e deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não fundamentou adequadamente a alegada violação ao art. 3º, § 3º, do CPC, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, reconheceu-se que a usucapião, por sua natureza erga omnes e por ser modo originário de aquisição, não pode ser homologada por simples transação entre as partes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.