AREsp 2565029 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou-se em conjunto fático-probatório cuja reapreciação implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e comprovação de similitude fática, impedindo o conhecimento da insurgência por alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição. Mantiveram-se também as conclusões sobre a tempestividade do agravo e a manutenção do efeito suspensivo com base nas provas dos autos.

Parties
Agravante: VIVALDO MOREIRA FILHO; Agravado: BRUNO GOMES MARCAL BELO; Agravado: ALIEMAR RESENDE LOBO; Agravado: RODRIGO PEIXOTO GOMES; Agravado: MAYSE FERNANDA DE FARIA CONTART GOMES; Agravado: EURIPEDES CARLOS DA SILVA; Agravado: CELIA MARIA MAGALHAES DA SILVA; Agravado: DE MARCO REMOCAO DE ENTULHOS; Agravado: LOCACAO E TERRAPLENAGEM LTDA; Agravado: DANIEL PEREIRA DO NASCIMENTO; Agravado: NEIRE QUIRINO RODRIGUES NASCIMENTO; Agravado: TRAJANO JOSE DE ALMEIDA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Usucapião) / Julgamento Colegiado Decisão Da Terceira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Usucapião, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Tempestividade De Recurso, Tutela Provisória, Reexame De Provas
Processual Civil Usucapião Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Tempestividade De Recurso Tutela Provisória Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

VIVALDO MOREIRA FILHO

Agravante

BRUNO GOMES MARCAL BELO

Agravado

ALIEMAR RESENDE LOBO

Agravado

RODRIGO PEIXOTO GOMES

Agravado

MAYSE FERNANDA DE FARIA CONTART GOMES

Agravado

EURIPEDES CARLOS DA SILVA

Agravado

CELIA MARIA MAGALHAES DA SILVA

Agravado

DE MARCO REMOCAO DE ENTULHOS

Agravado

LOCACAO E TERRAPLENAGEM LTDA

Agravado

DANIEL PEREIRA DO NASCIMENTO

Agravado

NEIRE QUIRINO RODRIGUES NASCIMENTO

Agravado

TRAJANO JOSE DE ALMEIDA FILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Usucapião) / Julgamento Colegiado Decisão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Demonstração do dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 Contagem de prazo processual em dias úteis (arts. 212 e 224 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou-se em conjunto fático-probatório cuja reapreciação implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e comprovação de similitude fática, impedindo o conhecimento da insurgência por alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição. Mantiveram-se também as conclusões sobre a tempestividade do agravo e a manutenção do efeito suspensivo com base nas provas dos autos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.