REsp 2117381 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem decidiu de forma fundamentada, com base em elementos fáticos e prova pericial que demonstraram a condição de terras devolutas e a inexistência de erro de fato ou de prova nova apta a ensejar rescisão; as pretensões da agravante implicariam reexame do mesmo acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ, e não se verificou omissão ou deficiência de fundamentação nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015).

Parties
Agravante / Recorrente: Florespar Florestal S.A.; Agravado / Recorrido: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Usucapião, Ação Rescisória, Embargos De Declaração (omissão/omissão De Fundamentação), Súmula 7/stj, Erro De Fato, Prova Nova, Inépcia Da Petição Inicial
Processual Civil Administrativo Usucapião Ação Rescisória Embargos De Declaração (omissão/omissão De Fundamentação) Súmula 7/stj Erro De Fato Prova Nova +1 more

Case Brief

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Parties

Florespar Florestal S.A.

Agravante / Recorrente

Estado do Paraná

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação de dispositivos (arts. 18 e 22 da Lei n. 6.383/1976; arts. 156, 317, 966, V e VIII, e 1.046 do CPC/2015; arts. 286, 293, 460, 467 e 468 do CPC/1973)
  3. 3 Pretensão de reexame de fatos e provas (óbice da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem decidiu de forma fundamentada, com base em elementos fáticos e prova pericial que demonstraram a condição de terras devolutas e a inexistência de erro de fato ou de prova nova apta a ensejar rescisão; as pretensões da agravante implicariam reexame do mesmo acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ, e não se verificou omissão ou deficiência de fundamentação nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática e o acórdão recorrido nos seus próprios fundamentos.