AREsp 2427903 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque houve ausência de prequestionamento sobre a tese debatida e não se demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos legais; além disso, a eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties: Agravante: IANA PINHEIRO LANDIM RABELO; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 September 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Usucapião, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ

Processual Civil Direito Civil Usucapião Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ

Case Brief

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Parties

IANA PINHEIRO LANDIM RABELO

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

1 Possibilidade de alteração da natureza da posse para fins de usucapião
2 Prequestionamento e aplicabilidade da Súmula n. 211 do STJ
3 Comprovação de dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negado provimento ao agravo interno.