AREsp 1808018 - DECISAO

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O agravo é desprovido porque o entendimento do tribunal de origem está conforme a jurisprudência desta Corte: a decretação da falência ou da liquidação extrajudicial constitui indisponibilidade e formação de massa patrimonial que interrompe a fluência da prescrição aquisitiva, impedindo o reconhecimento da aquisição por usucapião de bens que integrem a massa falida ou estiverem submetidos a liquidação extrajudicial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Usucapião, Prescrição Aquisitiva, Falência, Liquidação Extrajudicial, Indisponibilidade De Bens, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Falimentar Usucapião Prescrição Aquisitiva Falência Liquidação Extrajudicial Indisponibilidade De Bens +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decretação da falência na fluência da prescrição aquisitiva e na possibilidade de usucapião de bens que compõem a massa falida
  2. 2 Efeitos da liquidação extrajudicial de instituição financeira sobre a possibilidade de aquisição por usucapião
  3. 3 Alcance dos artigos 40 do DL 7.661/1945 e 103 da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

O agravo é desprovido porque o entendimento do tribunal de origem está conforme a jurisprudência desta Corte: a decretação da falência ou da liquidação extrajudicial constitui indisponibilidade e formação de massa patrimonial que interrompe a fluência da prescrição aquisitiva, impedindo o reconhecimento da aquisição por usucapião de bens que integrem a massa falida ou estiverem submetidos a liquidação extrajudicial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.