AREsp 2588575 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque não houve omissão susceptível de correção por embargos de declaração (art. 1.022 CPC), a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente e, sendo decisão liminar, sujeita-se à incidência da Súmula 735 do STF, não sendo o recurso especial via adequada para reexaminar os fundamentos da tutela de urgência; ademais, os elementos fáticos e probatórios demonstraram fumus boni iuris e periculum in mora em favor da autora, justificando a manutenção da liminar.

Parties
Agravante/recorrente: ELDORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravada/recorrida/autora: JOCELENE MALDONADO CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Relativo a Decisão Liminar Em Ação De Usucapião) / Acórdão (julgamento Colegiado Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Usucapião, Tutela De Urgência (liminar), Coisa Julgada, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Súmula 735 STF
Processo Civil Direito Civil Usucapião Tutela De Urgência (liminar) Coisa Julgada Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Súmula 735 STF

Case Brief

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Parties

ELDORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante/recorrente

JOCELENE MALDONADO CAVALCANTE

Agravada/recorrida/autora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Relativo a Decisão Liminar Em Ação De Usucapião) / Acórdão (julgamento Colegiado Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Cabimento de reexame por recurso especial de decisão que concede liminar (incidência da Súmula 735 do STF)
  3. 3 Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não houve omissão susceptível de correção por embargos de declaração (art. 1.022 CPC), a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente e, sendo decisão liminar, sujeita-se à incidência da Súmula 735 do STF, não sendo o recurso especial via adequada para reexaminar os fundamentos da tutela de urgência; ademais, os elementos fáticos e probatórios demonstraram fumus boni iuris e periculum in mora em favor da autora, justificando a manutenção da liminar.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.