AREsp 2658727 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, por estarem presentes os pressupostos, e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido pautou-se na impossibilidade de usucapião de imóvel vinculado ao SFH, entendimento consolidado na jurisprudência do STJ (Súmula 83), e a reforma pretendida demandaria reexame de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso majoraram-se honorários em favor do apelado nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: GERTI BUBANS FERREIRA SANTOS; Autor/apelado: Adão Pereira de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Sistema Financeiro De Habitação SFH, Imissão De Posse, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Usucapião Sistema Financeiro De Habitação SFH Imissão De Posse Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

GERTI BUBANS FERREIRA SANTOS

Agravante

Adão Pereira de Sousa

Autor/apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de usucapião de imóvel vinculado ao SFH e de titularidade da Caixa Econômica Federal
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ sobre imóveis vinculados ao SFH
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por estarem presentes os pressupostos, e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido pautou-se na impossibilidade de usucapião de imóvel vinculado ao SFH, entendimento consolidado na jurisprudência do STJ (Súmula 83), e a reforma pretendida demandaria reexame de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso majoraram-se honorários em favor do apelado nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado do proveito econômico.