AREsp 2699840 - DECISAO

AREsp 2699840 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, uma vez que os recorrentes não realizaram o cotejo analítico exigido para demonstrar a divergência fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BENEDITO JOSE PINHEIRO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião, Admissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Admissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BENEDITO JOSE PINHEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar Recurso Especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88
  2. 2 Preenchimento dos requisitos legais da usucapião extraordinária (art. 1.238 do CC)
  3. 3 Exigência do cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, uma vez que os recorrentes não realizaram o cotejo analítico exigido para demonstrar a divergência fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.