AREsp 2702920 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal a quo concluiu pela falta de comprovação da posse e pela área do imóvel superior ao limite para usucapião especial urbana; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial E Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Usucapião, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Recurso Especial Súmula 7/stj Prova Testemunhal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial E Agravo

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da posse e requisitos para usucapião (arts. 1.238 e 1.240 do CC)
  2. 2 Aplicabilidade da usucapião especial urbana (art. 183 da CF e art. 1.240 do CC)
  3. 3 Limite de área de 250 m2 para usucapião especial urbana

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal a quo concluiu pela falta de comprovação da posse e pela área do imóvel superior ao limite para usucapião especial urbana; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC