AREsp 2489291 - ACORDAO

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A matéria apontada como violada (art. 1.238 do Código Civil) não foi objeto de debate pelo tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, faltando, assim, o prequestionamento exigido; por consequência, aplica-se a Súmula 211/STJ, tornando inadmissível o recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ARISTÓFOLIS MAGALHÃES; Agravante: MARIA ANTÔNIA DE OLIVEIRA MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negado provimento
Legal Topics
Usucapião, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Usucapião Prequestionamento Súmula 211/stj Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ARISTÓFOLIS MAGALHÃES

Agravante

MARIA ANTÔNIA DE OLIVEIRA MAGALHÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 211/STJ por falta de prequestionamento em recurso especial
  2. 2 Requisitos processuais da ação de usucapião quanto à citação do proprietário e identificação da gleba maior
  3. 3 Prequestionamento do art. 1.238 do Código Civil

Ratio Decidendi

A matéria apontada como violada (art. 1.238 do Código Civil) não foi objeto de debate pelo tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, faltando, assim, o prequestionamento exigido; por consequência, aplica-se a Súmula 211/STJ, tornando inadmissível o recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.