AREsp 2556887 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu pelo preenchimento dos requisitos da usucapião (posse mansa, pacífica, contínua e pública, animus domini e lapso temporal de 10 anos por atividade produtiva ou 15 anos), situação cuja reavaliação implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da improcedência do pedido reivindicatório.

Parties
Agravante: Marcelo do Prado e outros; Agravado: Nilson Donizete do Prado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito: Agravo Desprovido)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Usucapião, Ação Reivindicatória, Inventário, Posse, Registro De Imóveis
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Ação Reivindicatória Inventário Posse Registro De Imóveis

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Parties

Marcelo do Prado e outros

Agravante

Nilson Donizete do Prado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito: Agravo Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de usucapião sobre parcela oriunda de inventário
  2. 2 Efeito da incapacidade absoluta do herdeiro sobre a prescrição aquisitiva (art. 1793, §§2º e 3º)
  3. 3 Preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária pro labore (posse mansa, pacífica, contínua, animus domini e lapso temporal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu pelo preenchimento dos requisitos da usucapião (posse mansa, pacífica, contínua e pública, animus domini e lapso temporal de 10 anos por atividade produtiva ou 15 anos), situação cuja reavaliação implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da improcedência do pedido reivindicatório.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.