AREsp 2681634 - DECISAO

AREsp 2681634 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (cerceamento de defesa e verificação dos requisitos da usucapião), providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, a análise pela alínea a do art. 105 da CF prejudicou o exame do dissídio jurisprudencial indicado.

Parties
Agravante: JULIA BEATRICEE ACHUTTI DUSO; Agravado: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto Ao Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Usucapião, Cerceamento De Defesa, Súmula Nº 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Usucapião Cerceamento De Defesa Súmula Nº 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

JULIA BEATRICEE ACHUTTI DUSO

Agravante

BANCO BRADESCO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto Ao Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela juntada extemporânea de documentos
  2. 2 Reconhecimento da usucapião de veículo dado em garantia fiduciária
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ vedando reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (cerceamento de defesa e verificação dos requisitos da usucapião), providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, a análise pela alínea a do art. 105 da CF prejudicou o exame do dissídio jurisprudencial indicado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de JÚLIA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.