AREsp 2710363 - DECISAO

AREsp 2710363 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de usucapião sobre bem já transmitido por sucessão carece de interesse processual em razão do princípio de saisine (art. 1.784/1784 do CC) e porque a recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: BELANIZA ALVES PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Usucapião, Saisine, Interesse Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Cerceamento De Defesa
Direito Civil Processo Civil Usucapião Saisine Interesse Processual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Cerceamento De Defesa

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Parties

BELANIZA ALVES PEREIRA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 1.238 e 1.242 do Código Civil (alegada pela recorrente)
  2. 2 Cerceamento de defesa (alegado pela recorrente)
  3. 3 Usucapião sobre bem objeto de herança e aplicação do princípio de saisine

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de usucapião sobre bem já transmitido por sucessão carece de interesse processual em razão do princípio de saisine (art. 1.784/1784 do CC) e porque a recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial