AREsp 2683234 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque a controvérsia sobre o animus domini e a ocorrência de posse originada por locação ou tolerância exige reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ. Foi, ainda, majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA ALAYDE PECORARI (MARIA); Agravantes: OUTROS; Proprietário/recorrido: Paulo Celso Duarte Novaes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5% até o limite de 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Legal Topics
Usucapião, Animus Domini, Honorários Advocatícios, Súmula Nº 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Animus Domini Honorários Advocatícios Súmula Nº 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA ALAYDE PECORARI (MARIA)

Agravante

OUTROS

Agravantes

Paulo Celso Duarte Novaes

Proprietário/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 1.203 e 1.238 do Código Civil
  2. 2 Reconhecimento de usucapião quando a posse teria se originado de locação, permissão ou tolerância (mera liberalidade do proprietário)
  3. 3 Presença ou ausência de animus domini como questão fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque a controvérsia sobre o animus domini e a ocorrência de posse originada por locação ou tolerância exige reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ. Foi, ainda, majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5% até o limite de 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial