AREsp 2720857 - DECISAO

AREsp 2720857 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a admissão do pedido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ERNESTO CARDOSO PINTO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião, Posse, Animus Domini, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Usucapião Posse Animus Domini Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ERNESTO CARDOSO PINTO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 demonstração da posse com animus domini
  2. 2 distinção entre posse por permissão/tolerância e posse ad usucapionem
  3. 3 preclusão de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a admissão do pedido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.