REsp 2107767 - DECISAO

REsp 2107767 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a alegada ofensa constitucional é matéria de competência do STF (art.102/CF) e as demais pretensões implicam revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem corretamente concluiu que houve reinício do prazo aquisitivo quando o Município doou o imóvel à COHAB em 14/08/2008 e que, comprovada a posse com animus domini e a moradia habitual, foi atingido o prazo de 10 anos previsto no art.1.238, par. único/CC/02 durante o curso do processo, autorizando o reconhecimento da usucapião, condicionada a posterior juntada de mapa e memorial descritivo para abertura de nova matrícula.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA; Recorrido: GERALDO URBANO MESSIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Usucapião, Prescrição Aquisitiva, Sociedade De Economia Mista, Competência Constitucional, Prova E Reexame De Fatos, Obrigatoriedade De Planta E Memorial Descritivo
Direito Civil Processo Civil Direito Registral Usucapião Prescrição Aquisitiva Sociedade De Economia Mista Competência Constitucional Prova E Reexame De Fatos +1 more

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Recorrente

GERALDO URBANO MESSIAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de usucapião sobre parcela de imóvel inscrito em nome de sociedade de economia mista
  2. 2 Efeito de dação em pagamento ao Município e posterior doação sobre o quinquênio/vigência do prazo aquisitivo
  3. 3 Obrigatoriedade de apresentação de planta e memorial descritivo na inicial de usucapião

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a alegada ofensa constitucional é matéria de competência do STF (art.102/CF) e as demais pretensões implicam revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem corretamente concluiu que houve reinício do prazo aquisitivo quando o Município doou o imóvel à COHAB em 14/08/2008 e que, comprovada a posse com animus domini e a moradia habitual, foi atingido o prazo de 10 anos previsto no art.1.238, par. único/CC/02 durante o curso do processo, autorizando o reconhecimento da usucapião, condicionada a posterior juntada de mapa e memorial descritivo para abertura de nova matrícula.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se