AREsp 2617217 - DECISAO

AREsp 2617217 - DECISAO

O Tribunal rejeitou as preliminares constitucionais por serem de competência do STF e entendeu não haver omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; no mérito confirmou o entendimento do TJ-SP de que a existência de comodato e a ausência de prova robusta da interversio possessionis impedem a identificação da posse com animus domini, afastando o reconhecimento da usucapião, sendo qualquer modificação dessa conclusão dependente do revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu do agravo em parte e negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA AVENIDA; Agravada: FUNDAÇÃO DOM AGUIRRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do TJ SP Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Usucapião, Comodato, Interversio Possessionis, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Propriedade Usucapião Comodato Interversio Possessionis Inadmissão De Recurso Especial Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA AVENIDA

Agravante

FUNDAÇÃO DOM AGUIRRE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do TJ SP Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 93, IX, da CF/88
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 Se o comodato afasta o reconhecimento da usucapião por ausência de animus domini

Ratio Decidendi

O Tribunal rejeitou as preliminares constitucionais por serem de competência do STF e entendeu não haver omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; no mérito confirmou o entendimento do TJ-SP de que a existência de comodato e a ausência de prova robusta da interversio possessionis impedem a identificação da posse com animus domini, afastando o reconhecimento da usucapião, sendo qualquer modificação dessa conclusão dependente do revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu do agravo em parte e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.