AREsp 2655071 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, a incidência da Súmula 7/STJ (art. 1.238 do CC), de modo que não se conhece do recurso especial por ausência de impugnação específica, sendo vedado suprir essa impugnação no agravo interno, em conformidade com o princípio da dialeticidade e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: ANTONIO DE SOUZA; Agravante: CELENE DE FATIMA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Ação De Usucapião / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Usucapião, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Usucapião Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Agravo Interno

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Parties

ANTONIO DE SOUZA

Agravante

CELENE DE FATIMA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Ação De Usucapião / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (art. 1.238 do CC) como causa de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, a incidência da Súmula 7/STJ (art. 1.238 do CC), de modo que não se conhece do recurso especial por ausência de impugnação específica, sendo vedado suprir essa impugnação no agravo interno, em conformidade com o princípio da dialeticidade e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.