REsp 1677202 - DECISAO

REsp 1677202 - DECISAO

O recurso especial não conheceu porque a matéria pretendida pelo recorrente já havia sido apreciada pelo acórdão de origem (que afastou a retenção e determinou pagamento da indenização pelo valor atual nos termos do art. 1.222 do CC) e eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ANÍZIO BONIFÁCIO SILVA; Autora: CAROLINA AUGUSTA MONTEIRO DE BARROS MAZZETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Ação Reivindicatória, Indenização Por Benfeitorias, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Usucapião Ação Reivindicatória Indenização Por Benfeitorias Embargos De Declaração Súmula 7/stj Recurso Especial

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Parties

ANÍZIO BONIFÁCIO SILVA

Recorrente

CAROLINA AUGUSTA MONTEIRO DE BARROS MAZZETTI

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Retenção do imóvel até o pagamento da indenização
  2. 2 Possibilidade de indenização por acessão/benfeitorias na ação reivindicatória
  3. 3 Omissão e cabimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu porque a matéria pretendida pelo recorrente já havia sido apreciada pelo acórdão de origem (que afastou a retenção e determinou pagamento da indenização pelo valor atual nos termos do art. 1.222 do CC) e eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor do recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.