AREsp 2617418 - DECISAO

AREsp 2617418 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e, ao examinar o mérito recursal, concluiu-se que a hipoteca e a execução promovida contra o proprietário registral não constituem oposição à posse de terceiro que não foi parte naquele processo (incidência da Súmula 283/STF); que a parte não demonstrou o dissídio alegado pela alínea 'c' do art. 105 da CF nem indicou o dispositivo legal a que atribui interpretação divergente (Súmula 284/STF); e que eventual modificação sobre a vinculação do imóvel ao SFH exigiria reexame de fatos, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento
Legal Topics
Usucapião, Hipoteca, Execução Hipotecária, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direitos Reais Usucapião Hipoteca Execução Hipotecária Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Admissibilidade Recursal +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a hipoteca ou execução promovida contra o proprietário registral torna o imóvel litigioso e impede a usucapião de terceiro possuidor não parte na execução
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial por alínea 'a' e 'c' do art. 105 da CF e requisitos de indicação do dispositivo legal para a alínea 'c'
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e, ao examinar o mérito recursal, concluiu-se que a hipoteca e a execução promovida contra o proprietário registral não constituem oposição à posse de terceiro que não foi parte naquele processo (incidência da Súmula 283/STF); que a parte não demonstrou o dissídio alegado pela alínea 'c' do art. 105 da CF nem indicou o dispositivo legal a que atribui interpretação divergente (Súmula 284/STF); e que eventual modificação sobre a vinculação do imóvel ao SFH exigiria reexame de fatos, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento

Orders

  • Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo e negar-lhe provimento
  • Publique-se e intime-se