AREsp 2720856 - DECISAO

AREsp 2720856 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; por fim, foram majorados honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ANGELINA GARCIA JANUZZU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião, Animus Domini, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Usucapião Animus Domini Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANGELINA GARCIA JANUZZU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação e divergência jurisprudencial relativa à interpretação dos arts. 1.242 e 1.691 do Código Civil
  2. 2 Comprovação do animus domini e requisitos da usucapião
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; por fim, foram majorados honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorados os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se