AREsp 2586905 - DECISAO

AREsp 2586905 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem fundamentou a impossibilidade de expedição de carta de sentença apta a registro diante da ausência de citação dos confinantes e da não delimitação dos limites do imóvel objeto da usucapião; tal fundamento, não impugnado pela parte recorrente, torna aplicável a Súmula n. 283/STF, e a tentativa de reverter a conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Decisão Que Negou Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Usucapião, Registro De Sentença No Cartório De Imóveis, Citação Dos Confinantes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do Stj/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Registro De Sentença No Cartório De Imóveis Citação Dos Confinantes Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Decisão Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de registro de sentença que reconheceu usucapião deduzida como matéria de defesa
  2. 2 Necessidade de citação pessoal dos confinantes para efeitos de registro imobiliário
  3. 3 Delimitação dos limites do imóvel objeto da usucapião

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem fundamentou a impossibilidade de expedição de carta de sentença apta a registro diante da ausência de citação dos confinantes e da não delimitação dos limites do imóvel objeto da usucapião; tal fundamento, não impugnado pela parte recorrente, torna aplicável a Súmula n. 283/STF, e a tentativa de reverter a conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.