AREsp 2711577 - DECISAO

AREsp 2711577 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e reconheceu-se que o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a improcedência do pedido de usucapião, com base na ausência do animus domini e na tolerância do proprietário; modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: JOSE IVANILDO ALVES; Agravante: MARIA EDNIR ALVES; Agravado: CUPECE - NEGOCIOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Fundamentado Na Alínea 'a') / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nesta Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Usucapião, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Motivação Das Decisões Judiciais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Usucapião Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Motivação Das Decisões Judiciais Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE IVANILDO ALVES

Agravante

MARIA EDNIR ALVES

Agravante

CUPECE - NEGOCIOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Fundamentado Na Alínea 'a') / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nesta Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (embargos de declaração)
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC/2015 (fundamentação das decisões)
  3. 3 Reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e reconheceu-se que o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a improcedência do pedido de usucapião, com base na ausência do animus domini e na tolerância do proprietário; modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.