AREsp 2626331 - DECISAO

AREsp 2626331 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a alteração da conclusão sobre a ausência dos requisitos da usucapião exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque o agravante não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF; adicionalmente, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SERGIO SABINO; Agravante: RUTH APARECIDA CORAL SABINO; Agravado: GENTIL SAITO GALDINO; Agravado: APARECIDA DE FÁTIMA MAGION GALDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Usucapião, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Usucapião Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

SERGIO SABINO

Agravante

RUTH APARECIDA CORAL SABINO

Agravante

GENTIL SAITO GALDINO

Agravado

APARECIDA DE FÁTIMA MAGION GALDINO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Configuração dos requisitos da usucapião (posse mansa, pacífica, animus domini e prazo legal)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação da divergência jurisprudencial nos moldes do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a alteração da conclusão sobre a ausência dos requisitos da usucapião exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque o agravante não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF; adicionalmente, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e a gratuidade da justiça.
  • Publique-se e intimem-se.