AREsp 2460139 - DECISAO

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Havendo omissão do Tribunal de origem quanto ao momento em que ocorreu a transmudação do caráter da posse — questão essencial para verificar a permissibilidade da soma de posse de antecessores — configura negativa de prestação jurisdicional na forma do art. 1.022, parágrafo único, II, e art. 489, § 1º, IV, do CPC, sendo necessário o retorno dos autos ao Tribunal a quo para apreciação dessa matéria; por isso o recurso especial foi provido para esse fim.

Parties
Agravante: TEREOS AÇÚCAR E ENERGIA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Usucapião, Posse, Transmudação Da Posse, Omissão Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Ambiental Usucapião Posse Transmudação Da Posse Omissão Judicial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

TEREOS AÇÚCAR E ENERGIA BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 momento da transmudação do caráter da posse
  2. 2 omissão do tribunal de origem quanto a questão suscitada nos embargos de declaração
  3. 3 inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto ao momento em que ocorreu a transmudação do caráter da posse — questão essencial para verificar a permissibilidade da soma de posse de antecessores — configura negativa de prestação jurisdicional na forma do art. 1.022, parágrafo único, II, e art. 489, § 1º, IV, do CPC, sendo necessário o retorno dos autos ao Tribunal a quo para apreciação dessa matéria; por isso o recurso especial foi provido para esse fim.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciado o momento da transmudação do caráter da posse e a matéria suscitada nos embargos de declaração
  • Publicar-se e intimar-se as partes