AREsp 2669764 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, não enfrentou a incidência da Súmula 7/STJ, restando insuficientes alegações genéricas para superar a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: FRANCISCO APARECIDO RENO; Agravante: ERICA APARECIDA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Usucapião) / Impugnação a Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Usucapião, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Civil Processo Civil Usucapião Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

FRANCISCO APARECIDO RENO

Agravante

ERICA APARECIDA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Usucapião) / Impugnação a Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Relevância da Súmula 7/STJ quanto à valoração probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, não enfrentou a incidência da Súmula 7/STJ, restando insuficientes alegações genéricas para superar a inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo