AREsp 2732599 - DECISAO

AREsp 2732599 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre a posse e o animus domini, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por consequência, manteve-se a impossibilidade de reconhecer a usucapião e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ADELIA VENANCIO ANDRADE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião, Posse, Animus Domini, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Posse Animus Domini Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ADELIA VENANCIO ANDRADE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 1.238 do Código Civil quanto ao reconhecimento da usucapião
  2. 2 Presença do animus domini e da posse mansa, pacífica e ininterrupta exigidos para usucapião
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre a posse e o animus domini, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por consequência, manteve-se a impossibilidade de reconhecer a usucapião e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial