AREsp 2574858 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a decisão de indeferir produção adicional de provas foi juízo sobre matéria fático-probatória cuja reavaliação em recurso especial é vedada pela Súmula nº 7/STJ, e porque o juiz, na qualidade de destinatário da prova, pode recusar diligências consideradas inúteis ou meramente protelatórias nos termos do art. 370 do CPC.

Parties
Agravante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Usucapião, Produção De Prova Documental, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Livre Convencimento Do Juiz, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Civil Usucapião Produção De Prova Documental Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Livre Convencimento Do Juiz Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Possibilidade de indeferimento de diligências pelo juiz destinatário da prova
  3. 3 Necessidade (ou desnecessidade) de produção de prova documental em ação de usucapião

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a decisão de indeferir produção adicional de provas foi juízo sobre matéria fático-probatória cuja reavaliação em recurso especial é vedada pela Súmula nº 7/STJ, e porque o juiz, na qualidade de destinatário da prova, pode recusar diligências consideradas inúteis ou meramente protelatórias nos termos do art. 370 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.