AREsp 2090453 - ACORDAO

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Não houve omissão a ensejar embargos de declaração, porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a questão relativa à impossibilidade de usucapião do imóvel; concluiu-se que a antecessora processual (Cesp) anuíra ao memorial descritivo, ocorrendo preclusão consumativa, de modo que revisar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Rio Paraná Energia S.A.; Autora: Olanda Giroto Brantes Boscolo; Confrontante: Walter de Lima; Antecessora Processual: Companhia Energética de São Paulo - Cesp
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Usucapião, Preclusão Consumativa, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Súmula 7/stj, Bens Públicos
Administrativo Processual Civil Usucapião Preclusão Consumativa Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Súmula 7/stj Bens Públicos

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Parties

Rio Paraná Energia S.A.

Agravante

Olanda Giroto Brantes Boscolo

Autora

Walter de Lima

Confrontante

Companhia Energética de São Paulo - Cesp

Antecessora Processual

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022, II, CPC
  2. 2 Possibilidade ou impossibilidade de usucapião de bem público
  3. 3 Ocorrência de preclusão consumativa por anuência da antecessora processual

Ratio Decidendi

Não houve omissão a ensejar embargos de declaração, porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a questão relativa à impossibilidade de usucapião do imóvel; concluiu-se que a antecessora processual (Cesp) anuíra ao memorial descritivo, ocorrendo preclusão consumativa, de modo que revisar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão unânime da Primeira Turma (sessão virtual de 08/10/2024 a 14/10/2024)