AREsp 2634283 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a pretensão de reexaminar o conjunto fático-probatório para afastar o reconhecimento da usucapião esbarra na Súmula 7/STJ, vedando o conhecimento do recurso que exige reavaliação de provas.

Parties
Agravante: MIYOKO KAWAGUCHI DE OLIVEIRA (representante do ESPÓLIO DE YOSHIMATSU KAWAGUCHI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Usucapião, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ônus Da Prova
Direito Civil Processo Civil Usucapião Súmula 7/stj Coisa Julgada Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional Ônus Da Prova

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Parties

MIYOKO KAWAGUCHI DE OLIVEIRA (representante do ESPÓLIO DE YOSHIMATSU KAWAGUCHI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Preenchimento dos requisitos da usucapião (posse ininterrupta, sem oposição e com animus domini)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a pretensão de reexaminar o conjunto fático-probatório para afastar o reconhecimento da usucapião esbarra na Súmula 7/STJ, vedando o conhecimento do recurso que exige reavaliação de provas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial