AREsp 2597303 - DECISAO

AREsp 2597303 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para reexaminar o recurso, mas manteve-se a inadmissibilidade parcial do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de embargos de declaração que justificassem alegada omissão), aplicando-se a Súmula 284/STF; verificou-se que a Corte de origem apresentou fundamento suficiente (os apelantes são confrontantes tabulares e os confrontantes não possuem matrículas individualizadas) que não foi impugnado especificamente pelo recorrente, atraindo a Súmula 283/STF; além disso, as conclusões sobre posse e preenchimento dos requisitos da usucapião assentadas no acórdão recorrido são matéria fática-probatória vedada a reexame em recurso especial...

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE ANTONIO MIKAIL E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Reexame Do Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada De Conhecimento E Mérito)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial; honorários majorados.
Legal Topics
Usucapião, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão E Súmulas Do Stf/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Usucapião Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão E Súmulas Do Stf/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ESPÓLIO DE ANTONIO MIKAIL E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Reexame Do Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada De Conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (art. 489 CPC/2015) e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de fundamento suficiente (incidência da Súmula 283/STF)
  3. 3 Obrigatoriedade ou não de citação dos confrontantes em usucapião (art. 246, §3º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para reexaminar o recurso, mas manteve-se a inadmissibilidade parcial do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de embargos de declaração que justificassem alegada omissão), aplicando-se a Súmula 284/STF; verificou-se que a Corte de origem apresentou fundamento suficiente (os apelantes são confrontantes tabulares e os confrontantes não possuem matrículas individualizadas) que não foi impugnado especificamente pelo recorrente, atraindo a Súmula 283/STF; além disso, as conclusões sobre posse e preenchimento dos requisitos da usucapião assentadas no acórdão recorrido são matéria fática-probatória vedada a reexame em recurso especial...

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial; honorários majorados.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 666-667 e torná-la sem efeitos
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial