REsp 2174607 - DECISAO

REsp 2174607 - DECISAO

O acórdão recorrido aplicou jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual bens de sociedades de economia mista sujeitos a destinação pública são insuscetíveis de usucapião e a ocupação configura mera detenção (Súmula 619); não havendo demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, e sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7, o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Usucapião, Posse Vs Detenção, Reintegração De Posse, Bens Públicos, Sociedade De Economia Mista, Súmulas Do STJ (619, 7), Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Usucapião Posse Vs Detenção Reintegração De Posse Bens Públicos Sociedade De Economia Mista +2 more

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Parties

MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de usucapião sobre bens de sociedade de economia mista
  2. 2 Caracterização de posse qualificada versus mera detenção em bem público
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 619 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido aplicou jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual bens de sociedades de economia mista sujeitos a destinação pública são insuscetíveis de usucapião e a ocupação configura mera detenção (Súmula 619); não havendo demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, e sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7, o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 10% sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida (art. 85, §11, CPC).
  • Suspensão da exigibilidade dos honorários nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.