AREsp 2748066 - DECISAO

AREsp 2748066 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal dependia de reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a fundamentação indicada era deficiente/insuficiente para demonstrar ofensa normativa apta a ensejar revisão (incidência da Súmula 284/STF), motivo pelo qual o Recurso Especial não foi admitido.

Parties
Agravante: EDMAR PEREIRA DA SILVA; Recorrido: IRMÃOS AYRES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião, Benfeitorias, Enriquecimento Ilícito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Stf/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Benfeitorias Enriquecimento Ilícito Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Stf/stj

Case Brief

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Parties

EDMAR PEREIRA DA SILVA

Agravante

IRMÃOS AYRES LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.238 do Código Civil (usucapião)
  2. 2 Ofensa ao art. 1.219 do Código Civil (indenização de benfeitorias)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF (fundamentação deficiente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal dependia de reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a fundamentação indicada era deficiente/insuficiente para demonstrar ofensa normativa apta a ensejar revisão (incidência da Súmula 284/STF), motivo pelo qual o Recurso Especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Em observância ao art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em favor da parte vencedora em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.