AREsp 2700568 - DECISAO

AREsp 2700568 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, ante a constatação de omissão quanto à questão da impossibilidade de usucapião do imóvel vinculado ao BNH/Sistema Financeiro de Habitação, sendo necessária a apreciação daquela matéria pelo tribunal de origem e imposição do prequestionamento, sem adentrar na prova do fato em sede de recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial; Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Exame De Omissão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão apontada.
Legal Topics
Usucapião, Omissão Em Acórdão, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Omissão Em Acórdão Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial; Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Exame De Omissão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à impossibilidade de usucapião em imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação/BNH
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para apreciação de recurso especial
  3. 3 Proibição de incursão fático-probatória em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, ante a constatação de omissão quanto à questão da impossibilidade de usucapião do imóvel vinculado ao BNH/Sistema Financeiro de Habitação, sendo necessária a apreciação daquela matéria pelo tribunal de origem e imposição do prequestionamento, sem adentrar na prova do fato em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão apontada.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão apontada.
  • Ficam prejudicadas as demais questões apresentadas no recurso especial.