AREsp 2759321 - DECISAO

AREsp 2759321 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, à vista da impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ) e da ausência de cotejo analítico que demonstre dissídio jurisprudencial, não conhecer do Recurso Especial, majorando-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EDGAR FRAGATA DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião, Ação De Divisão De Terras, Admissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Ação De Divisão De Terras Admissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

EDGAR FRAGATA DOS SANTOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação e aplicação dos arts. 1.239 e 1.320 do Código Civil quanto aos requisitos para usucapião e ação divisória
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ por demandar reexame de prova
  3. 3 Ônus da prova nos termos do art. 373, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, à vista da impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ) e da ausência de cotejo analítico que demonstre dissídio jurisprudencial, não conhecer do Recurso Especial, majorando-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...