AREsp 2655524 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, qualificou a ocupação como permissão transitória/posse precária (mera detenção) e concluiu pela inexistência dos requisitos da usucapião; modificar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Apelante: pastor e seus familiares; Apelada: associação missionária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Ação De Usucapião Extraordinária De Prédio Urbano / Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Usucapião, Posse, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Usucapião Posse Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

pastor e seus familiares

Apelante

associação missionária

Apelada

Procedural Posture

Ação De Usucapião Extraordinária De Prédio Urbano / Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas
  2. 2 Natureza da posse (detenção/posse precária vs animus domini)
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.197, 1.198, 1.200, 1.203 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, qualificou a ocupação como permissão transitória/posse precária (mera detenção) e concluiu pela inexistência dos requisitos da usucapião; modificar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita.