AREsp 2581274 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões essenciais, não havendo ofensa ao art. 489 do CPC, e porque o pedido de reforma baseado em suposto preenchimento ou não dos requisitos de usucapião implicaria reexame do conjunto probatório, o qual é vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Usucapião, Ação Reivindicatória, Art. 489 Do CPC, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Usucapião Ação Reivindicatória Art. 489 Do CPC Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC
  2. 2 reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões essenciais, não havendo ofensa ao art. 489 do CPC, e porque o pedido de reforma baseado em suposto preenchimento ou não dos requisitos de usucapião implicaria reexame do conjunto probatório, o qual é vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderada a decisão de fls. 565-566 e procedido novo exame de admissibilidade do recurso especial