AREsp 2749944 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Violação do art. 1.238 do Código Civil (usucapião extraordinária)
2. 2 Comprovação do animus domini e do lapso temporal de 10 anos para usucapião
3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ em recurso especial que exige reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (análise de provas sobre animus domini e tempo de posse), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a conclusão de que não restaram comprovados os requisitos para usucapião extraordinária.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

• Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
• Publique-se.