AREsp 2658727 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece que imóveis vinculados ao SFH e pertencentes à Caixa Econômica Federal têm caráter público e são imprescritíveis, o que obsta a usucapião, e porque modificar essa conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GERTI BUBANS FERREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Usucapião, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Imprescritibilidade De Bem Público, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Administrativo Usucapião Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Imprescritibilidade De Bem Público Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

GERTI BUBANS FERREIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aquisição por usucapião de imóvel vinculado ao SFH e de titularidade da Caixa Econômica Federal
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ quanto à impossibilidade de exame de matéria fático-probatória e à imprescritibilidade de bens do SFH

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece que imóveis vinculados ao SFH e pertencentes à Caixa Econômica Federal têm caráter público e são imprescritíveis, o que obsta a usucapião, e porque modificar essa conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.