AREsp 1418555 - DECISAO

AREsp 1418555 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo corretamente entendeu que o período em que o recorrente figurou como proprietário (2001-2013) não pode ser computado para usucapião por ausência de animus domini, o intervalo subsequente (2013-2014) foi insuficiente para aquisição, e as razões do recurso especial não enfrentaram esse fundamento, autorizando a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e tornando inviável o recurso.

Parties
Agravante: ULYSSES PEDROSO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Nego Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Usucapião, Animus Domini, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Registral Imobiliário Usucapião Animus Domini Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

ULYSSES PEDROSO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o período de posse em que o recorrente figurava como proprietário pode ser computado para fins de usucapião
  2. 2 Se o período de posse entre o cancelamento do registro e a propositura da ação (2013-2014) é suficiente para usucapião
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da manutenção de fundamento não atacado e aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo corretamente entendeu que o período em que o recorrente figurou como proprietário (2001-2013) não pode ser computado para usucapião por ausência de animus domini, o intervalo subsequente (2013-2014) foi insuficiente para aquisição, e as razões do recurso especial não enfrentaram esse fundamento, autorizando a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e tornando inviável o recurso.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do §11 do art. 85 do CPC.