AREsp 2747962 - DECISAO

AREsp 2747962 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o reconhecimento da usucapião exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque não houve prova de animus domini ou de posse qualificadora apta a ensejar accessio possessionis.

Parties
Agravante: THAIS GOMES PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Usucapião, Animus Domini, Accessio Possessionis, Matéria Fático Probatória, Súmula Nº 7 Do STJ
Direito Civil Usucapião Animus Domini Accessio Possessionis Matéria Fático Probatória Súmula Nº 7 Do STJ

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Parties

THAIS GOMES PONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de usucapião
  2. 2 Violação dos arts. 1.207 e 1.238 do Código Civil
  3. 3 Aplicabilidade do instituto accessio possessionis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o reconhecimento da usucapião exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque não houve prova de animus domini ou de posse qualificadora apta a ensejar accessio possessionis.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de THAIS, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.