AREsp 2590522 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem, soberano na avaliação do acervo fático-probatório, concluiu que não estavam preenchidos os requisitos da usucapião; modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que também impede o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do inciso III do art. 105 da CF, ante a inexistência de similitude fática.

Parties
Agravante: DERIVALDO PEREIRA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Usucapião, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Usucapião Reexame De Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

DERIVALDO PEREIRA BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Configuração da usucapião e requisitos fático-probatórios
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do dissídio jurisprudencial quando dependente de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem, soberano na avaliação do acervo fático-probatório, concluiu que não estavam preenchidos os requisitos da usucapião; modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que também impede o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do inciso III do art. 105 da CF, ante a inexistência de similitude fática.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.