AREsp 2620936 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque para reconhecer o preenchimento dos requisitos da usucapião seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que a posse foi de mera tolerância e ausente o animus domini, conclusão que não pode ser revista pelo STJ sem reexaminar provas.

Parties: Agravante: ELIZA RODRIGUES DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Usucapião / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Por Unanimidade Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome: Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Usucapião, Súmula 7/stj, Prova E Reexame De Fatos

Direito Civil Processual Civil Usucapião Súmula 7/stj Prova E Reexame De Fatos

Case Brief

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Parties

ELIZA RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Usucapião / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Por Unanimidade Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
2 Comprovação dos requisitos da usucapião (animus domini e tempo de posse)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ.